Termos e Condições Gerais de Utilização e de Apostas

Estes Termos e Condições definem as regras de utilização da plataforma CaptainsBet, operada pela Optim Development B.V., sociedade registada e constituída ao abrigo das leis de Curaçao, com o número de registo 154511 e sede em Abraham Mendez Chumaceiro Boulevard 03, Curaçao, licenciada e regulada pelo Curaçao Gaming Control Board (GCB) sob a licença n.º OGL/2024/225/0601. O processamento de pagamentos é assegurado pela Amariner Limited (n.º de registo HE 417185), com sede em Andrea Kavlou, 13 Petrou & Pavlou, 3085, Limassol, Chipre. Ao registar-se e ao efetuar uma aposta, o cliente confirma que leu, compreendeu e aceitou estas regras.

1. Elegibilidade

São aceites apostas de pessoas com 18 anos ou mais que aceitem estas regras. Em caso de violação, a empresa reserva-se o direito de recusar o pagamento de ganhos, de recusar apostas e de as anular. A empresa pode ainda recusar qualquer aposta sem indicar o motivo.

2. Conta e registo

Cada cliente pode ter apenas uma conta. É permitido um único registo por pessoa, família, domicílio, computador, endereço IP, cartão de crédito/débito, carteira eletrónica ou método de pagamento. O registo de pessoas associadas a um cliente não é permitido. Em caso de contas duplicadas, a empresa pode encerrá-las, anular as apostas e os bónus associados, e solicitar o reembolso de fundos já levantados. As contas abertas com endereços de e-mail descartáveis ou inválidos podem ser bloqueadas. Os afiliados não podem apostar através de contas de jogador, próprias ou associadas.

3. Verificação de identidade (KYC)

Se o serviço de segurança tiver dúvidas sobre a identidade do cliente ou os seus dados (morada, cartão, entre outros), pode solicitar documentos comprovativos. A verificação pode demorar até 72 horas após a receção dos documentos. Se os dados se revelarem falsos, a empresa pode anular as apostas e suspender as transações por tempo indeterminado. O tratamento dos seus dados é descrito na Política de Privacidade.

4. Regras das apostas

As condições de aceitação (probabilidades, handicaps, totais e limites) podem mudar após uma aposta; as apostas já aceites mantêm as condições acordadas, pelo que o cliente deve verificar a linha atual antes de apostar. Cada aposta confirmada é válida e vale como aceitação destas regras. As apostas em eventos cujo resultado já era conhecido no momento da colocação são liquidadas à cota «1». Em caso de mais do que um vencedor (finalização simultânea) com três ou mais vencedores, as apostas são liquidadas à cota «1». Uma falha de ligação à Internet no momento da confirmação não é motivo para cancelar uma aposta.

5. Anulação e recálculo

A empresa pode anular apostas e liquidá-las à cota «1» em caso de erro manifesto (erros de impressão, incompatibilidade de probabilidades, jogo injusto ou violação destas regras). Em caso de suspeita de jogo antidesportivo, as apostas podem ser bloqueadas até à decisão da organização competente e anuladas se a irregularidade for confirmada, sem obrigação de apresentar provas. Perante probabilidades claramente erradas, a aposta é liquidada com base no resultado final às cotas efetivas do mercado. As apostas liquidadas por engano são recalculadas. Não são aceites reclamações relativas à tradução de nomes de equipas, jogadores ou locais.

6. Fraude e utilização abusiva

Em caso de fraude — nomeadamente contas múltiplas, software de apostas automatizadas, apostas de arbitragem, utilização da conta para outros fins que não apostar, abuso de esquemas de fidelidade ou de bónus, uso de informação privilegiada, influência sobre o resultado ou atuação em sindicato para contornar limites — a empresa pode encerrar a conta, anular as apostas e apresentar queixa às autoridades. Após a investigação, o saldo é reembolsado, deduzidos os lucros obtidos de forma indevida. A empresa não reembolsa as taxas cobradas pelos sistemas de pagamento.

7. Reclamações

Após receber os ganhos, o cliente deve verificar se estão corretos. Qualquer reclamação deve ser apresentada no prazo de 10 dias, indicando número de conta, data, hora, evento, aposta, seleção, probabilidades e motivo do desacordo. As reclamações sobre a liquidação de jogos Cyber-Live são aceites no prazo de 72 horas após o fim do jogo.

8. Jogo responsável (18+)

A utilização é reservada a maiores de 18 anos. Disponibilizamos ferramentas de controlo, como limites de depósito, lembretes de sessão, períodos de pausa e autoexclusão. Consulte a página Jogo Responsável para mais informações e recursos de apoio.

9. Responsabilidade

A empresa não se responsabiliza por perdas ou danos resultantes da utilização do site ou do seu conteúdo, incluindo falhas de acesso, atrasos, falhas nas linhas de comunicação, erros ou omissões. O titular é responsável por toda a atividade realizada na sua conta e por mantê-la segura.

10. Restrições legais

Antes de utilizar o site, o cliente deve certificar-se de que não infringe as leis sobre jogo do seu país de residência. Em alguns países o jogo online é proibido, e os pagamentos associados podem também ser proibidos. A empresa não garante que os serviços cumpram a lei do país de residência do cliente; este utiliza o site por sua conta e risco e é o único responsável por conhecer a legalidade dessa utilização.

11. Lei aplicável e alterações

Estes Termos são regidos pela jurisdição de Curaçao. A empresa pode adicionar ou atualizar estas regras a qualquer momento; a publicação no site marca a sua entrada em vigor imediata, e as apostas efetuadas depois ficam sujeitas às regras atualizadas. O texto original destes Termos está redigido em inglês e, em caso de divergência de tradução, prevalece a versão inglesa.

12. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos, contacte-nos pelo e-mail support@captainsbet.org ou através da página Contactos.

Última atualização: julho de 2026